ICMS/SC: Fazenda disponibiliza ferramenta que permite consultar notas fiscais emitidas com CPF
15/07/2025
O Senado aprovou projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O PDL 214/2025 abrange empréstimos, financiamentos, operações com cartões de crédito e remessas de valores para o exterior.
Os senadores também aprovaram projeto que aumenta o número de deputados federais. Após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 deputados, 18 a mais que os atuais 513. O PLP 177/2023 também estabelece que os novos mandatos não poderão aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. O projeto volta agora para análise da Câmara.
Fonte: Agência Senado (Retirado do Meu Site Contábil)
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